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Patentear ou registrar um aplicativo?

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Temos recebido uma série de preocupados pedidos por conselhos voltados ao registro e/ou patente de um app. Resolvemos criar este enxuto artigo abordando os principais pontos que você precisa saber.

Here we go:

Apps são considerados programas de computador (softwares), então são regidos pela Lei nº. 9.609/98, também chamada “Lei de Software”. Sendo assim, são protegidos por direitos autorais (copyright), uso não autorizado ou inadequado e também violações, assegurados pelas leis de direito autoral. Tal direito é concedido ao criador ou autor de uma obra.

Para que algum programa de computador seja comercializado deve-se apenas respeitar a legislação referente ao comércio em si e também os recolhimentos tributários, porém, quando o aplicativo está em uso considera-se que está automaticamente protegido e seu criador possuirá propriedade dos direitos (Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/98).

Patente x Registro

Entende-se que para patentear um app devem ser levadas em conta as mesmas leis aplicadas a programas de computador. Neste caso, um software só é passível de patente quando sua operação está inserida em um hardware e, além disso, quando é essencial para o funcionamento de tal equipamento.

 

Em resumo: no Brasil não se consegue proteger da cópia de uma ideia ou conceito de um app.

 

Assim, um aplicativo só poderá ser registrado – não patenteado – visando direitos autorais. Neste caso, o registro protegerá a marca (identidade), mas deixa brechas quanto à proteção do código fonte. Tais brechas existem pois o registro inibe que copiem literalmente o código do aplicativo, contudo, não impede que organizações ou pessoas reproduzam o mesmo app escrevendo o código do zero ou até mesmo mudando pequenas partes.

 

Um adendo é que o aplicativo pode ter registro cedido por órgãos que regulam licenças, como o Creative Commons. Ainda assim, mesmo registrados os códigos-fonte ainda estão abaixo da lei de direitos autorais. Veja o seguinte trecho retirado do site oficial do CC:

“Todas as licenças mantêm os seus direitos autorais sobre a obra, mas possibilitam a outros copiar e distribuir o trabalho, desde que obrigatoriamente atribuam crédito ao autor e respeitem as demais condições que você escolheu.”

 

Sobre o registro do software no INPI

O registro também é possível no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), contudo, isso não trará muitas diferenças na proteção. O que ocorre é, em caso de necessidade, uma facilitação na prova de sua autoria.

 

Os direitos autorais de softwares têm sua exclusividade garantida em 50 (cinqüenta) anos contados a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação. No período de 50 anos, somente o criador pode autorizar o uso do software e, para tanto, utiliza-se o Contrato de Licença de Uso. Este contrato não autoriza ao contratante a alugar ou comercializar o programa pois somente o criador pode fazê-lo ou autorizar estas práticas.

 

A reprodução de um único exemplar de back-up não fere os direitos do autor, assim como: citação parcial para fins didáticos (o programa e o titular dos direitos devem ser identificados) ou semelhança funcional com outra aplicação.

 

O titular do programa de computador poderá registrar sua criação fazendo o pedido do registro que deve contar com as seguintes informações:

1 – dados referentes ao autor do software e ao titular;

2 – a identificação e descrição funcional do software; e

3 – os trechos do software e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade.

Ah, embora alguém possa cultivar os direitos autorais por uma obra, outra pessoa ou entidade pode possuir direitos de comercialização e execução. Por fim, a autoria e direito de royalties continua sendo do primeiro.

No Brasil, além do Direito Autoral, temos o Direito de Comercialização (comprar e vender uma obra artística), o Direito de Veiculação (poder passar em canal público de radiodifusão) e o Direito de Execução (tocar em público, por meio mecânico ou ao vivo). Isso o que acontece com os artistas tupiniquins: as gravadoras possuem os direitos de comercialização, veiculação e execução: ou seja, a música só é tocada se a gravadora permitir. No caso do software, como não existe uma “gravadora” por trás, o próprio autor detém todos os direitos.

 

Na terra do Tio Sam

Nos Estados Unidos é possível requisitar uma patente provisória e neste caso o investimento é menor (em torno de US$3 mil). A patente provisória assegura seu direito durante um período prévio ao pedido definitivo que custa cerca de US$8 mil. Somando outros registros, tais nomes e marcas, o custo pode variar de US$5 mil a US$20 mil por país.

 

Abaixo listamos as patentes de alguns aplicativos conhecidos globalmente:

 

Waze: US 8612136 B2, US 8271057 B2, US 7936284 B2

Evernote: US 20140007005 A1

Instagram: US 20140078172 A1

Foursquare: US 20130066821 A1

 

Mais tranquilo agora que sabe como cuidar um pouco mais do seu projeto? Ficamos felizes em ajudar 😉

 

@gocapptan

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